HC 966305 - DECISAO

HC 966305 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja meio ordinário para reexaminar decisão sobre recebimento de denúncia, verificou-se flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP (modalidade 'show up'), contaminando as provas subsequentes e tornando insuficiente o suporte probatório mínimo para imputar autoria. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a rejeição da denúncia por falta de provas idôneas.

Parties
Órgão Acusador / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente / Denunciado: ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA (vulgo "Juninho"); Paciente / Denunciado: ALBERTO DOS REIS MALHEIRO DA SILVA; Paciente / Denunciado: DANILO DA SILVA CHAVES; Paciente / Denunciado: EDUARDO DA SILVA MOREIRA (vulgo "Cacai"); Paciente / Denunciado: IVAN RICARDO DA SILVA; Paciente / Denunciado: MARIO LUCIO FEIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Rejeição Da Denúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Recebimento Da Denúncia Justa Causa Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Acusador / Recorrente

ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA (vulgo "Juninho")

Paciente / Denunciado

ALBERTO DOS REIS MALHEIRO DA SILVA

Paciente / Denunciado

DANILO DA SILVA CHAVES

Paciente / Denunciado

EDUARDO DA SILVA MOREIRA (vulgo "Cacai")

Paciente / Denunciado

IVAN RICARDO DA SILVA

Paciente / Denunciado

MARIO LUCIO FEIO DA SILVA

Paciente / Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Rejeição Da Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa mínima para recebimento da denúncia
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja meio ordinário para reexaminar decisão sobre recebimento de denúncia, verificou-se flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do art. 226 do CPP (modalidade 'show up'), contaminando as provas subsequentes e tornando insuficiente o suporte probatório mínimo para imputar autoria. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a rejeição da denúncia por falta de provas idôneas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
  • Publique-se