AREsp 2499750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras constantes da decisão de pronúncia podiam ser quesitadas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença independentemente do pedido do Ministério Público em plenário, não sendo cabível ao tribunal reexaminar provas e substituir o juízo dos jurados; ademais, a valoração negativa da culpabilidade com base no elevado número de disparos (seis atingiram a vítima) é idônea para aumentar o desvalor da conduta.

Parties
Agravante: WAGNER SOUZA MARTINS; Agravante: NATÁLIA SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Vinculação Do Conselho De Sentença, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Vinculação Do Conselho De Sentença +1 more

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Parties

WAGNER SOUZA MARTINS

Agravante

NATÁLIA SANTANA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do Conselho de Sentença à manifestação do Ministério Público em plenário
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de qualificadoras constantes da pronúncia mesmo que excluídas em alegações finais
  3. 3 Limites da reavaliação das provas pelo tribunal de apelação em matéria de Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as qualificadoras constantes da decisão de pronúncia podiam ser quesitadas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença independentemente do pedido do Ministério Público em plenário, não sendo cabível ao tribunal reexaminar provas e substituir o juízo dos jurados; ademais, a valoração negativa da culpabilidade com base no elevado número de disparos (seis atingiram a vítima) é idônea para aumentar o desvalor da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator