HC 969581 - DECISAO

HC 969581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações que demandariam produção de prova não são conhecíveis no rito do HC, parte da matéria já foi objeto de decisão anterior do STJ (reiteração de pedidos) e questões não apreciadas nas instâncias ordinárias (excesso de prazo e contemporaneidade) não podem ser examinadas no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA RAÍSSA TAMIRES DA SILVA; Recorrente: Layane Carvalho Gomes; Recorrente: Josemir Barbosa Dos Santos; Recorrente: Lucas Gabriel Trindade da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Produção De Provas No Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Pronúncia Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RAÍSSA TAMIRES DA SILVA

Paciente

Layane Carvalho Gomes

Recorrente

Josemir Barbosa Dos Santos

Recorrente

Lucas Gabriel Trindade da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de revogação da prisão preventiva a corréus
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência da acusada em audiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações que demandariam produção de prova não são conhecíveis no rito do HC, parte da matéria já foi objeto de decisão anterior do STJ (reiteração de pedidos) e questões não apreciadas nas instâncias ordinárias (excesso de prazo e contemporaneidade) não podem ser examinadas no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se