REsp 2065486 - ACORDAO

REsp 2065486 - ACORDAO

A pronúncia não especificou minimamente a circunstância qualificadora do motivo fútil, limitando-se a afirmação genérica de que a qualificadora não era manifestamente improcedente; tal ausência de substrato concreto viola o contraditório e a plenitude de defesa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que decotou a qualificadora foi mantido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Fundamentação Da Sentença, Contraditório, Plena Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Fundamentação Da Sentença Contraditório Plena Defesa

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia estava suficientemente fundamentada quanto à qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu corretamente ao decotar a qualificadora por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Se a ausência de fundamentação na pronúncia viola o contraditório e impede a plenitude de defesa

Ratio Decidendi

A pronúncia não especificou minimamente a circunstância qualificadora do motivo fútil, limitando-se a afirmação genérica de que a qualificadora não era manifestamente improcedente; tal ausência de substrato concreto viola o contraditório e a plenitude de defesa, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que decotou a qualificadora foi mantido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial