AREsp 2706139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou elementos e indícios suficientes, ao menos em tese, para a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP, e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: CLAYTON DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

CLAYTON DA SILVA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou elementos e indícios suficientes, ao menos em tese, para a manutenção da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP, e a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.