HC 821805 - ACORDAO

HC 821805 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de condenação fundada em depoimentos indiretos não foi debatida pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância caso o STJ a conhecesse) e porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da decisão, estando a matéria alcançada pela preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sentença, Depoimentos Indiretos, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Sentença Depoimentos Indiretos Supressão De Instância Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 impedimento de apreciação pelo STJ de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de condenação fundada em depoimentos indiretos não foi debatida pelo Tribunal de origem (implicando supressão de instância caso o STJ a conhecesse) e porque a impetração do habeas corpus ocorreu após o trânsito em julgado da decisão, estando a matéria alcançada pela preclusão temporal, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.