HC 890458 - DECISAO

HC 890458 - DECISAO

Havendo comprovação da intimação via sistema eletrônico (PJe) e registro de leitura pela patrona indicada, não se verifica nulidade do julgamento; não houve demonstração de que os advogados subscritores tinham substabelecido sem reservas nem prova de prejuízo, de modo que, aplicando o art. 563 do CPP, a alegação de nulidade é insubsistente e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: ADIENE AFRA TAVARES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Intimação Eletrônica (pje), Nulidade Processual, Sustentação Oral, Substabelecimento De Procuração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Intimação Eletrônica (pje) Nulidade Processual Sustentação Oral Substabelecimento De Procuração

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Parties

ADIENE AFRA TAVARES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do patrono substabelecido
  2. 2 eficácia da intimação eletrônica via PJe
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo comprovação da intimação via sistema eletrônico (PJe) e registro de leitura pela patrona indicada, não se verifica nulidade do julgamento; não houve demonstração de que os advogados subscritores tinham substabelecido sem reservas nem prova de prejuízo, de modo que, aplicando o art. 563 do CPP, a alegação de nulidade é insubsistente e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido em 16/02/2024.