AREsp 2777278 - DECISAO

AREsp 2777278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de violação do art. 593, III, d, do CPP, a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ, por requerer reexame probatório. Quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, a Corte entendeu que não existe critério matemático obrigatório para fixação da pena-base; a Corte de origem aplicou critério dentro da discricionariedade vinculada e apresentou fundamentação idônea para a majoração em 1/8, razão pela qual a alegação de ilegalidade na dosimetria não prospera. Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Condenado: Josenilson Silva do Amarante; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Josenilson Silva do Amarante

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 593, III, d, do CPP (decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do CP (ilegalidade no critério adotado para fixação da pena-base)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de violação do art. 593, III, d, do CPP, a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ, por requerer reexame probatório. Quanto à alegação de violação do art. 59 do CP, a Corte entendeu que não existe critério matemático obrigatório para fixação da pena-base; a Corte de origem aplicou critério dentro da discricionariedade vinculada e apresentou fundamentação idônea para a majoração em 1/8, razão pela qual a alegação de ilegalidade na dosimetria não prospera. Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.