AREsp 2804851 - DECISAO

AREsp 2804851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que a alegação de que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa seria manifestamente contrária às provas dos autos está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, pois admitir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Gomes Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Do Ofendido, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora De Recurso Que Impossibilitou a Defesa Do Ofendido Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Soberania Do Júri

Case Brief

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Parties

Marcos Gomes Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 593, III, d, do Código de Processo Penal e 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que a alegação de que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa seria manifestamente contrária às provas dos autos está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, pois admitir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se