REsp 2193340 - DECISAO

REsp 2193340 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por apresentar impugnação deficiente de fundamento da decisão de inadmissão, em inobservância do comando legal previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial válido, sendo ainda inviável o reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ricardo Krause Esteves Najjar; Custos Legis: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: Assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ricardo Krause Esteves Najjar

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por apresentar impugnação deficiente de fundamento da decisão de inadmissão, em inobservância do comando legal previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não demonstrar dissídio jurisprudencial válido, sendo ainda inviável o reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ).
  • Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.