AREsp 2556623 - DECISAO

AREsp 2556623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, sendo a confissão qualificada, é possível a aplicação de redução da pena em fração inferior a 1/6 quando devidamente fundamentada; aplicou-se a fração de 1/12 pela atenuante da confissão, modificando a pena final para 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, ante a omissão da Corte de origem quanto à qualificação da confissão.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Elber Almeida Alves de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar redução de 1/12 pela atenuante da confissão, modificando a pena final para 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Tribunal Do Júri Legítima Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Elber Almeida Alves de Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração redutora inferior a 1/6 para confissão qualificada
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, sendo a confissão qualificada, é possível a aplicação de redução da pena em fração inferior a 1/6 quando devidamente fundamentada; aplicou-se a fração de 1/12 pela atenuante da confissão, modificando a pena final para 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, ante a omissão da Corte de origem quanto à qualificação da confissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar redução de 1/12 pela atenuante da confissão, modificando a pena final para 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Aplicar fração de 1/12 pela atenuante da confissão e modificar a pena para 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
  • Publicar-se.