RHC 195172 - DECISAO

RHC 195172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado em razão da impetração concomitante com recurso especial na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e do ônus da dialeticidade, e, subsidiariamente, não se constatou excesso de prazo da prisão preventiva diante das peculiaridades do caso (pluralidade de réus, complexidade e volume dos autos, atrasos provocados pela pandemia de Covid-19 e pela digitalização), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Impetrante: EDIJAN LEITE VASCONCELOS; Impetrante: GEFFERSON OLIVERAS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Atrasos Processuais Decorrentes Da Pandemia De Covid 19, Digitalização De Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

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Parties

EDIJAN LEITE VASCONCELOS

Impetrante

GEFFERSON OLIVERAS PAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial (unirrecorribilidade)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado em razão da impetração concomitante com recurso especial na origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e do ônus da dialeticidade, e, subsidiariamente, não se constatou excesso de prazo da prisão preventiva diante das peculiaridades do caso (pluralidade de réus, complexidade e volume dos autos, atrasos provocados pela pandemia de Covid-19 e pela digitalização), de modo que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.