AREsp 2087050 - DECISAO

AREsp 2087050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça analisou pormenorizadamente as provas e o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório, havendo versões divergentes que legitimam a preservação da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: PETRONIO DAMIAO DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, adotando a Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRONIO DAMIAO DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova no recurso especial
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 criterio para anulação do julgamento do júri quando decisão é manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto o acórdão do Tribunal de Justiça analisou pormenorizadamente as provas e o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório, havendo versões divergentes que legitimam a preservação da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, adotando a Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.