REsp 2117716 - DECISAO

REsp 2117716 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o restabelecimento da qualificadora do motivo torpe exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório para verificar se a denúncia descreveu motivo torpe, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima na exordial que permitisse submeter a qualificadora ao conselho de sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Reexame Fático Probatório Princípio Da Correlação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo torpe na sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de inclusão ou restabelecimento de qualificadora por reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 exigência de descrição mínima do motivo na denúncia e alcance do princípio da correlação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o restabelecimento da qualificadora do motivo torpe exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório para verificar se a denúncia descreveu motivo torpe, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima na exordial que permitisse submeter a qualificadora ao conselho de sentença.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.