AREsp 2715716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes e a exclusão de qualificadora só seria possível se manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Juízo De Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 fundamentação da pronúncia em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria aprofundado reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo que a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes e a exclusão de qualificadora só seria possível se manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.