AREsp 2734353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque as alegadas ofensas exigiriam reavaliação de fatos e provas e porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7 e não se verificando violação de norma federal apta a autorizar provimento especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDER JUARES RODRIGUES OTTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7 Dosimetria

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Parties

ALEXANDER JUARES RODRIGUES OTTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que avaliou veredito do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a matéria se presta a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 593, III, "d", do CPP para cassar veredicto manifestamente contrário às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido porque as alegadas ofensas exigiriam reavaliação de fatos e provas e porque o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 7 e não se verificando violação de norma federal apta a autorizar provimento especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se