AREsp 2709878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantida a compreensão de que a pronúncia é juízo de admissibilidade satisfeito pela existência de indícios de materialidade e autoria.

Parties
Recorrente: JUNIOR DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prescrição Da Pretensão Punitiva Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR DE SOUZA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantida a compreensão de que a pronúncia é juízo de admissibilidade satisfeito pela existência de indícios de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.