RHC 204211 - DECISAO

RHC 204211 - DECISAO

A desistência da apelação realizada por advogado constituído com poderes especiais foi considerada válida e homologada, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do trânsito em julgado; ademais, não se admitiu o reexame de questões probatórias e de mérito no habeas corpus; tendo havido condenação com trânsito em julgado, o caso refoge à discussão sobre prisão preventiva, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Paciente: JOÃO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Constitucional)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Animus Necandi, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado em razão da desistência da apelação sem intimação do réu para constituir novo advogado
  2. 2 validade da desistência do recurso quando realizada por advogado com procuração contendo poderes especiais
  3. 3 possibilidade de apreciação de animus necandi em habeas corpus versus vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A desistência da apelação realizada por advogado constituído com poderes especiais foi considerada válida e homologada, de modo que não houve cerceamento de defesa nem nulidade do trânsito em julgado; ademais, não se admitiu o reexame de questões probatórias e de mérito no habeas corpus; tendo havido condenação com trânsito em julgado, o caso refoge à discussão sobre prisão preventiva, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se