AREsp 2315863 - DECISAO

AREsp 2315863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou específica e pormenorizadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ pela decisão agravada; para afastar tal óbice seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado na instância especial), de modo que a pretensão de revisão do julgado esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA FILHO; Recorrida: Procuradoria Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Concurso Material, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 121, §2º Do Código Penal, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Art. 69 Do CP, Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Concurso Material Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +8 more

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA FILHO

Agravante

Procuradoria Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso por revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de controle do veredicto do Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria e aplicação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou específica e pormenorizadamente a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ pela decisão agravada; para afastar tal óbice seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado na instância especial), de modo que a pretensão de revisão do julgado esbarra nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.