HC 812608 - DECISAO

HC 812608 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem (TJCE), no Habeas Corpus n. 0631150-05.2023.8.06.0000, já concedeu a ordem, desconstituindo o trânsito em julgado, anulando os atos processuais relativos ao julgamento da apelação, determinando a regular intimação da defesa e a designação de nova data para o julgamento com efetiva intimação do causídico e ordenando expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste interesse ou utilidade da presente impetração no STJ, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GECIVANDO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Defensor Falecido Indicado Na Impetração: Dr. Jose Edson de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento, Intimação Da Defesa, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Alvará De Soltura, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Intimação Da Defesa Defesa Técnica Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ANTONIO GECIVANDO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Dr. Jose Edson de Oliveira

Defensor Falecido Indicado Na Impetração

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por intimação de defensor falecido
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 prejudicialidade do writ pela decisão posterior do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem (TJCE), no Habeas Corpus n. 0631150-05.2023.8.06.0000, já concedeu a ordem, desconstituindo o trânsito em julgado, anulando os atos processuais relativos ao julgamento da apelação, determinando a regular intimação da defesa e a designação de nova data para o julgamento com efetiva intimação do causídico e ordenando expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste interesse ou utilidade da presente impetração no STJ, conforme art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se