REsp 2039795 - DECISAO

REsp 2039795 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que havia provas aptas a sustentar a condenação (laudo necroscópico e depoimentos testemunhais), não havendo veredicto manifestamente contrário às provas nem erro que autorizasse a anulação do julgamento do Júri; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada.

Parties
Recorrente: CLEBSON AFONSO BATISTA ARAUJO; Órgão Julgador Recorrente/apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Procuradoria Estadual; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego provimento a ele.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON AFONSO BATISTA ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador Recorrente/apelado

Procuradoria Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de fundamentação do recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de veredicto manifestamente contrário às provas (art. 593, III, d, do CPP)
  3. 3 pretensão de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que havia provas aptas a sustentar a condenação (laudo necroscópico e depoimentos testemunhais), não havendo veredicto manifestamente contrário às provas nem erro que autorizasse a anulação do julgamento do Júri; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento a ele.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento a ele.