HC 977439 - DECISAO

HC 977439 - DECISAO

Não conhecer-se do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou teratologia na decisão impugnada: a condenação do Tribunal do Júri e sua manutenção pelo Tribunal de apelação encontram suporte em elementos probatórios (reconhecimento presencial corroborado por depoimentos de policiais e delegada, imagens de câmeras e apreensão de objeto), e o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório nem a substituição dos recursos próprios.

Parties
Paciente: EZEQUIEL OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 5002237 77.2019.8.21.0071): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reconhecimento De Pessoas, Reexame De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reconhecimento De Pessoas Reexame De Prova +1 more

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Parties

EZEQUIEL OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação N. 5002237 77.2019.8.21.0071)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Valoração de reconhecimentos (art. 226 CPP) e sua eventual nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer-se do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou teratologia na decisão impugnada: a condenação do Tribunal do Júri e sua manutenção pelo Tribunal de apelação encontram suporte em elementos probatórios (reconhecimento presencial corroborado por depoimentos de policiais e delegada, imagens de câmeras e apreensão de objeto), e o habeas corpus não autoriza reexame do conjunto fático-probatório nem a substituição dos recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.