HC 850399 - DECISAO

HC 850399 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não conseguiu demonstrar que as nulidades relevantes foram arguidas no momento oportuno perante o Tribunal do Júri ou apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando preclusão e supressão de instância; ademais, o reexame de matéria fático-probatória para infirmar veredito do júri é inviável em habeas corpus, e o Tribunal local registrou provas compatíveis com a decisão dos jurados.

Parties
Paciente: JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio, Nulidade Da Produção De Prova Digital (whats App), Nulidade Na Quesitação Do Tribunal Do Júri, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Nulidade Da Produção De Prova Digital (whats App) Nulidade Na Quesitação Do Tribunal Do Júri +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CASEIRO DE LIMA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da produção e juntada de mensagens de WhatsApp como prova
  2. 2 nulidade da quesitação pelo Tribunal do Júri (ordem e redação dos quesitos)
  3. 3 preclusão por não alegar nulidade no momento oportuno (sessão de julgamento)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não conseguiu demonstrar que as nulidades relevantes foram arguidas no momento oportuno perante o Tribunal do Júri ou apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando preclusão e supressão de instância; ademais, o reexame de matéria fático-probatória para infirmar veredito do júri é inviável em habeas corpus, e o Tribunal local registrou provas compatíveis com a decisão dos jurados.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • denegada a ordem de habeas corpus