AREsp 2491654 - DECISAO

AREsp 2491654 - DECISAO

Não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica que atrai a Súmula n. 182/STJ; além disso, incidiam as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial, e não se mostra cabível o uso do habeas corpus de ofício para reanalisar o mérito de recurso inadmitido.

Parties
Agravante: FRANCISCO NOGUEIRA SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica +2 more

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Parties

FRANCISCO NOGUEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em impugnação genérica que atrai a Súmula n. 182/STJ; além disso, incidiam as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial, e não se mostra cabível o uso do habeas corpus de ofício para reanalisar o mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.