REsp 2023800 - DECISAO

REsp 2023800 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o art. 593, III, 'd', do CPP deve ser interpretado estritamente e somente autoriza a cassação do veredicto popular quando a decisão do júri estiver totalmente destituída de amparo probatório; no caso havia versões distintas amparadas por prova e, portanto, a absolvição de WILLIAN deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos. Quanto à dosimetria de RAFAEL, a redução da pena-base para 13 anos foi considerada adequada pela Corte de origem, porquanto uma qualificadora foi utilizada para tipificar o crime e a outra para agravar a pena-base, sem ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma pelo STJ.

Parties
1º Apelante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 2º Apelante (réu Condenado): RAFAEL GONÇALVES LIMA; Apelado (réu Absolvido): WILLIAN FERNANDES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Recurso Especial Apelação Ministerial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1º Apelante (recorrente)

RAFAEL GONÇALVES LIMA

2º Apelante (réu Condenado)

WILLIAN FERNANDES DE MACEDO

Apelado (réu Absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação fundado no art. 593, III, alínea 'd', do CPP para cassação do veredicto do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos e interpretação do art. 483, III, do CPP (3º quesito)
  3. 3 critérios e discricionariedade na individualização da pena na primeira fase (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que o art. 593, III, 'd', do CPP deve ser interpretado estritamente e somente autoriza a cassação do veredicto popular quando a decisão do júri estiver totalmente destituída de amparo probatório; no caso havia versões distintas amparadas por prova e, portanto, a absolvição de WILLIAN deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos. Quanto à dosimetria de RAFAEL, a redução da pena-base para 13 anos foi considerada adequada pela Corte de origem, porquanto uma qualificadora foi utilizada para tipificar o crime e a outra para agravar a pena-base, sem ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Mantém-se a absolvição de WILLIAN FERNANDES DE MACEDO