AREsp 1910839 - DECISAO

AREsp 1910839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinais demonstraram, com elementos probatórios diversos (autos de prisão em flagrante, boletins, laudos periciais, exames de corpo de delito e depoimentos), a materialidade e a autoria dos crimes e a razoabilidade da dosimetria; a ausência de apreensão/perícia da arma não inviabilizou a prova indireta da lesividade e posse; além disso, a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada contrariedade manifesta e escandalosa entre o veredicto e as provas apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: LUCAS WESLEY DA COSTA MELO; Agravante: WENDERSON PABLO LUIS DA SILVA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WESLEY DA COSTA MELO

Agravante

WENDERSON PABLO LUIS DA SILVA AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
  2. 2 Violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal (ausência de apreensão e perícia de arma de fogo)
  3. 3 Violação ao artigo 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinais demonstraram, com elementos probatórios diversos (autos de prisão em flagrante, boletins, laudos periciais, exames de corpo de delito e depoimentos), a materialidade e a autoria dos crimes e a razoabilidade da dosimetria; a ausência de apreensão/perícia da arma não inviabilizou a prova indireta da lesividade e posse; além disso, a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada contrariedade manifesta e escandalosa entre o veredicto e as provas apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.