AREsp 2396008 - DECISAO

AREsp 2396008 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II e III, do Código Penal não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo sua apreciação ficar a cargo do Conselho de Sentença; além disso, eventual decote demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Súmula 83, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Súmula 83 Súmula 7

Case Brief

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Parties

JOSE DE BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II e III, do Código Penal não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo sua apreciação ficar a cargo do Conselho de Sentença; além disso, eventual decote demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.