REsp 2035743 - DECISAO

REsp 2035743 - DECISAO

Havendo elementos indiciários mínimos (indicação de superioridade numérica dos agressores e resultado do laudo cadavérico/forma de execução, face esmagada) que sugerem a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP deve ser mantida na sentença de pronúncia; sua exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, o exame definitivo da ocorrência efetiva do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer na sentença de pronúncia a qualificadora do art.121, §2º, inciso IV, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Do Ofendido, Soberania Do Júri, Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Do Ofendido Soberania Do Júri Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários mínimos (indicação de superioridade numérica dos agressores e resultado do laudo cadavérico/forma de execução, face esmagada) que sugerem a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP deve ser mantida na sentença de pronúncia; sua exclusão só seria possível se manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, o exame definitivo da ocorrência efetiva do recurso.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer na sentença de pronúncia a qualificadora do art.121, §2º, inciso IV, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer na sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.
  • Publique-se.