HC 978354 - DECISAO

HC 978354 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a intimação pessoal do paciente foi regularmente realizada com antecedência de mais de três meses, havendo certidão do Oficial de Justiça e assinatura no mandado; a revelia já havia sido decretada e aplica-se o art. 367 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar uso do habeas corpus em substituição de recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: José Mário Marques Pascoal; Órgão Julgador: Tribunal do Júri da Comarca de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revelia, Intimação Pessoal, Nulidade De Sessão Plenária, Execução Provisória Da Pena, Analfabetismo, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1068 Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revelia Intimação Pessoal Nulidade De Sessão Plenária +4 more

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Parties

José Mário Marques Pascoal

Paciente

Tribunal do Júri da Comarca de Carapicuíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Regularidade da intimação pessoal do acusado
  3. 3 Efeito da revelia e aplicação do art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a intimação pessoal do paciente foi regularmente realizada com antecedência de mais de três meses, havendo certidão do Oficial de Justiça e assinatura no mandado; a revelia já havia sido decretada e aplica-se o art. 367 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar uso do habeas corpus em substituição de recurso próprio, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.