RHC 209426 - DECISAO

RHC 209426 - DECISAO

Aplicação vinculante do entendimento do STF no Tema n. 1.068/RE n. 1235340, que impõe o início imediato do cumprimento da pena após condenação pelo Júri; a exceção arguida pela defesa não se aplica ao caso, pelo que se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO RASSIER; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cumprimento Imediato Da Pena, Repercussão Geral (tema 1.068/stf), Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reclamação 69.587/mg, RE 1235340
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Júri Homicídio Qualificado Cumprimento Imediato Da Pena Repercussão Geral (tema 1.068/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO RASSIER

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Júri
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.068/STF
  3. 3 Alegada exceção ao Tema n. 1.068/STF em caso de redução da pena ou prescrição parcial

Ratio Decidendi

Aplicação vinculante do entendimento do STF no Tema n. 1.068/RE n. 1235340, que impõe o início imediato do cumprimento da pena após condenação pelo Júri; a exceção arguida pela defesa não se aplica ao caso, pelo que se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.