AREsp 2497420 - DECISAO

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Como a testemunha cuja oitiva foi dispensada havia sido arrolada exclusivamente pelo Ministério Público e a Defesa não a havia arrolado no momento processual oportuno nem demonstrou justificativa razoável ou prejuízo decorrente da dispensa, não se configurou cerceamento de defesa; por isso o acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado e o processo retornou ao TJMG para prosseguir na análise das demais teses de mérito da apelação defensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassado; remessa ao TJMG para prosseguir na análise das demais teses de mérito do apelo defensivo.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dispensa De Oitiva De Testemunha, Preclusão, Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dispensa De Oitiva De Testemunha Preclusão Demonstração De Prejuízo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possível cerceamento de defesa pela dispensa unilateral de testemunha arrolada pela acusação
  2. 2 alegada violação aos arts. 401, §2º, 422 e 563 (citados pelo Ministério Público)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade

Ratio Decidendi

Como a testemunha cuja oitiva foi dispensada havia sido arrolada exclusivamente pelo Ministério Público e a Defesa não a havia arrolado no momento processual oportuno nem demonstrou justificativa razoável ou prejuízo decorrente da dispensa, não se configurou cerceamento de defesa; por isso o acórdão do Tribunal de Justiça foi cassado e o processo retornou ao TJMG para prosseguir na análise das demais teses de mérito da apelação defensiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassado; remessa ao TJMG para prosseguir na análise das demais teses de mérito do apelo defensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o v. acórdão recorrido