AREsp 2811240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas pela defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração de depoimentos) para afastar a pronúncia ou a qualificadora, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a pronúncia do réu estava lastreada em elementos de prova suficientes nos autos.

Parties
Recorrente: GILMAR AUGUSTO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Que Dificultou a Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Que Dificultou a Defesa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILMAR AUGUSTO DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal
  2. 2 violação dos arts. 413, § 1º, e 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias postuladas pela defesa exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de provas e valoração de depoimentos) para afastar a pronúncia ou a qualificadora, procedimento vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a pronúncia do réu estava lastreada em elementos de prova suficientes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.