AREsp 2200932 - DECISAO

AREsp 2200932 - DECISAO

Parties
Agravante: NICOLAS DE JESUS BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Por Contrariedade Às Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Por Contrariedade Às Provas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 182/stj

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Parties

NICOLAS DE JESUS BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de prova para apreciação da matéria
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)