HC 925946 - DECISAO

HC 925946 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus, estando comprovados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; o paciente encontra-se foragido há longo período, o que reforça a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; o pedido de participação por videoconferência foi indeferido por ausência de previsão legal e por implicar benefício indevido ao réu foragido, contrariando os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prova Nova, Audiência Por Videoconferência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Réu Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prova Nova Audiência Por Videoconferência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO AUGUSTO DE SOUZA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de participação por videoconferência de réu foragido
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus, estando comprovados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; o paciente encontra-se foragido há longo período, o que reforça a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; o pedido de participação por videoconferência foi indeferido por ausência de previsão legal e por implicar benefício indevido ao réu foragido, contrariando os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.