HC 980069 - DECISAO

HC 980069 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: o acórdão impugnado está transitado em julgado e a insurgência demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria, que se insere na discricionariedade judicial nos termos do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: IZAEL CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Competência Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

IZAEL CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível: o acórdão impugnado está transitado em julgado e a insurgência demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com habeas corpus; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria, que se insere na discricionariedade judicial nos termos do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.