HC 938957 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do acórdão de revisão criminal) e risco de supressão de instância, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique a superação desses obstáculos.
- Parties
- Paciente: Gerinaldo Ferreira de Sousa; Órgão Coator: Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Deficiência Na Instrução
Case Brief
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Parties
Gerinaldo Ferreira de Sousa
Paciente
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais brando após condenação transitada em julgado
- 2 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de acórdão da revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por deficiência na instrução (ausência do acórdão de revisão criminal) e risco de supressão de instância, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique a superação desses obstáculos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conheço deste writ
- pedido de fls. 136/137 prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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