AREsp 2662327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão/decisão agravada em parte, porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões relevantes: houve mandado de busca e apreensão e anuência do acusado para acesso ao celular, não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia, o conjunto probatório (laudos, depoimentos, imagens) amparou a condenação e a aplicação das qualificadoras e a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi devidamente fundamentada; eventual reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Torpe, Surpresa), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Prova Digital Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial (art. 619 CPP)
  2. 2 invasão/devassa de dados de aparelho celular e consentimento
  3. 3 direito ao silêncio e necessidade de advertência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a inadmissão/decisão agravada em parte, porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões relevantes: houve mandado de busca e apreensão e anuência do acusado para acesso ao celular, não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia, o conjunto probatório (laudos, depoimentos, imagens) amparou a condenação e a aplicação das qualificadoras e a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi devidamente fundamentada; eventual reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.