AREsp 2678807 - DECISAO

AREsp 2678807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem observou corretamente o rito de restauração dos autos, fundamentou a pronúncia com lastro probatório mínimo (art. 413 do CPP) e as questões suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO FERREIRA SOUZA COSTA FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Restauração De Autos, Nulidade, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

PEDRO FERREIRA SOUZA COSTA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos posteriores ao procedimento de restauração dos autos
  2. 2 nulidade por excesso de linguagem (excesso acusatório)
  3. 3 impronúncia por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem observou corretamente o rito de restauração dos autos, fundamentou a pronúncia com lastro probatório mínimo (art. 413 do CPP) e as questões suscitadas exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.