HC 961004 - ACORDAO

HC 961004 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria probatória; o acórdão do Tribunal de origem mostrou que a versão do júri teve suporte na prova em juízo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição, Habeas Corpus, Writ Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento De Prova
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Absolvição Habeas Corpus Writ Substitutivo Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento do material fático-probatório para acolhimento da tese defensiva
  3. 3 aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria probatória; o acórdão do Tribunal de origem mostrou que a versão do júri teve suporte na prova em juízo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente
  • Agravo regimental desprovido