AREsp 2775627 - DECISAO

AREsp 2775627 - DECISAO

A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não pode ser feita em recurso especial quando não for manifestamente improcedente, pois sua retirada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial, remetendo-se a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MAICON CARAIBA DE JESUS; Apelante: UERIVELTON VICENTE; Apelante: MARCONE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia Exclusão De Qualificadora Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MAICON CARAIBA DE JESUS

Agravante

UERIVELTON VICENTE

Apelante

MARCONE DE JESUS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, CP)
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não pode ser feita em recurso especial quando não for manifestamente improcedente, pois sua retirada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial, remetendo-se a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.