AREsp 2739819 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizada dentro do prazo concedido, gera preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento consolidado da Quinta Turma, impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: Emiliano Melo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Culposa, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Representação Processual
Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Lesão Corporal Culposa Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Representação Processual

Case Brief

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Parties

Emiliano Melo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atende aos requisitos para ser conhecido
  2. 2 Determinar se a ausência de regularização da representação processual dentro do prazo legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizada dentro do prazo concedido, gera preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115/STJ e do entendimento consolidado da Quinta Turma, impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.