HC 982397 - DECISAO

HC 982397 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração pretende revisar matéria criminal já decidida e mantida pelas instâncias ordinárias, sobre a qual o STJ já se pronunciou no Habeas Corpus n. 544.026/SP, exaurindo-se assim a competência deste Tribunal para reexaminar a questão; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não comporta processamento.

Parties
Paciente/beneficiário: GELIARQUE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Homicídio Qualificado Continuidade Delitiva Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GELIARQUE DE ALMEIDA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva em lugar do concurso formal impróprio
  2. 2 Admissibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Exaurimento da competência do STJ em razão de decisão anterior sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração pretende revisar matéria criminal já decidida e mantida pelas instâncias ordinárias, sobre a qual o STJ já se pronunciou no Habeas Corpus n. 544.026/SP, exaurindo-se assim a competência deste Tribunal para reexaminar a questão; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não comporta processamento.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se