RHC 169011 - DECISAO

RHC 169011 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório; o laudo pericial foi juntado dentro do prazo previsto no art. 479 do CPP; e a materialidade e os indícios de autoria eram suficientes para a pronúncia, de modo que a juntada posterior do laudo não autoriza a nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia.

Parties
Recorrente: EDGAR LOPES CARDOZO; Recorrente: SANDRA MARA MARQUES DOS SANTOS; Vítima: JOELMA AMARA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Pronúncia, Laudo Pericial, IMEI, Art. 479 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula N.º 523 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +7 more

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Parties

EDGAR LOPES CARDOZO

Recorrente

SANDRA MARA MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

JOELMA AMARA DE OLIVEIRA

Vítima

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada tardia de laudo pericial sem intimação da defesa configura nulidade desde o oferecimento da denúncia
  2. 2 Se houve prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (necessidade de demonstrar prejuízo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório; o laudo pericial foi juntado dentro do prazo previsto no art. 479 do CPP; e a materialidade e os indícios de autoria eram suficientes para a pronúncia, de modo que a juntada posterior do laudo não autoriza a nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Denegar a ordem
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus