AREsp 2471518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da quesitação não foi examinada pelo tribunal de origem (incorrendo risco de supressão de instância) e porque a impugnação ao reconhecimento da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu haver suporte probatório para a qualificadora.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CHUB FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quesitação, Nulidade De Quesito, Qualificadora Da Dissimulação, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Quesitação Nulidade De Quesito Qualificadora Da Dissimulação Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALEXANDRE CHUB FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação da qualificadora da dissimulação
  2. 2 violação ao art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da quesitação não foi examinada pelo tribunal de origem (incorrendo risco de supressão de instância) e porque a impugnação ao reconhecimento da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu haver suporte probatório para a qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.