HC 869122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pela defesa (AREsp n. 2.671.721/SP), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e potencial supressão de instância, o que impede a cognição do pedido nesta via.

Parties: Agravante: ANA CAROLINA MORAES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Infanticídio, Art. 211 Do Código Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Especial, Supressão De Instância, Revisão Criminal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Infanticídio Art. 211 Do Código Penal Princípio Da Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

ANA CAROLINA MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 possibilidade de apreciação de matéria com recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus