AREsp 2828588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via recursal para questões constitucionais, por deficiência de fundamentação quanto à alegada nulidade (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por considerar legítima e fundamentada a dosimetria aplicada, inclusive quanto à atenuante de confissão sem redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: Weliton Dias da Rosa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Julgamento, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Nulidade De Julgamento Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Weliton Dias da Rosa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por inadequação da via recursal para questões constitucionais, por deficiência de fundamentação quanto à alegada nulidade (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por considerar legítima e fundamentada a dosimetria aplicada, inclusive quanto à atenuante de confissão sem redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido/negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido.