AREsp 2570164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de homicídio com pluralidade de qualificadoras, uma qualificadora serve para configurar o tipo e as qualificadoras sobressalentes (art. 121, § 2º, III e IV, CP) podem ser aplicadas como agravantes na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, CP), sem configurar bis in idem, o que justificou restabelecer a aplicação dessas qualificadoras e majorar a pena para 20 anos de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravantes Genéricas, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravantes Genéricas Bis in Idem Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadoras sobressalentes como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem ao empregar qualificadoras como agravantes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de homicídio com pluralidade de qualificadoras, uma qualificadora serve para configurar o tipo e as qualificadoras sobressalentes (art. 121, § 2º, III e IV, CP) podem ser aplicadas como agravantes na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, CP), sem configurar bis in idem, o que justificou restabelecer a aplicação dessas qualificadoras e majorar a pena para 20 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer a aplicação das qualificadoras sobressalentes (art. 121, § 2º, III e IV, CP) como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena do recorrido para 20 anos de reclusão