RHC 198546 - DECISAO

RHC 198546 - DECISAO

Negou-se provimento porque os autos demonstram que o acesso às provas (relatório e links das interceptações) foi disponibilizado à defesa e submetido ao contraditório antes das alegações finais/sentença, de modo que não houve prejuízo apto a configurar cerceamento de defesa ou nulidade absoluta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Provas Digitais, Acesso Às Provas Pela Defesa, Nulidade Processual, Prisão Preventiva
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela negativa de acesso integral às provas da Operação Letífero, incluindo interceptações telefônicas e provas digitais
  2. 2 se a juntada tardia das interceptações telefônicas configura nulidade absoluta do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os autos demonstram que o acesso às provas (relatório e links das interceptações) foi disponibilizado à defesa e submetido ao contraditório antes das alegações finais/sentença, de modo que não houve prejuízo apto a configurar cerceamento de defesa ou nulidade absoluta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.