HC 883777 - DECISAO

HC 883777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria fático-probatória já apreciada em outras instâncias e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, determinando-se a remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual.

Parties
Impetrante/paciente: ELTON DE BARROS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade, Provas Ilícitas, Falso Testemunho, Habeas Data, Excesso De Prazo, Suspeição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Provas Ilícitas +4 more

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Parties

ELTON DE BARROS OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do HC n. 883.777/PR
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 alegada parcialidade de magistrados e membros do MP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria fático-probatória já apreciada em outras instâncias e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, determinando-se a remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para eventual propositura de medidas cabíveis
  • Publíquese e intime-se