AREsp 2639367 - DECISAO

AREsp 2639367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação à decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, o entendimento do STF (Tema 1068) acerca da execução imediata das condenações do Tribunal do Júri impede concessão de ofício de habeas corpus, corroborando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO NETO; Agravado/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea (atenuante), Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri, Súmula 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Confissão Espontânea (atenuante) Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Do Tribunal Do Júri Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOÃO PAULO NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por presença de requisitos, inclusive ante fuga do acusado
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão e compensação com agravante do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação à decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; além disso, o entendimento do STF (Tema 1068) acerca da execução imediata das condenações do Tribunal do Júri impede concessão de ofício de habeas corpus, corroborando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.